Agressão de ex-namorado não se enquadra na Lei Maria da Penha

Agressão de ex-namorado contra antiga parceira não configura violência doméstica, portanto não se enquadra na Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha.

HC. Tribunal do júri. Quesitação. Vício. Ata de julgamento. Não consignação. Preclusão. Apelação.

Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do júri. Quesitação. Vício. Ata de julgamento. Não consignação. Preclusão. Apelação. Recurso de fundamentação vinculada. Ordem denegada.

Defeito em produto e inércia na solução geram dano moral

UFMS encaminha à OAB-MS investigação sobre trote violento

Pai de João Hélio desmente advogado e diz que não pensa em indenização

TST mantém natureza salarial de produtividade na Brasil Telecom

Preso em flagrante homem que se passava por advogado

Decisão do TSE altera de novo resultado da eleição em SP

SBT pagará R$ 100 mil de multa por programa fora de horário

Exame médico para demissão de empregado deve ser criterioso

Condômino agride empregado e prejudica demais moradores

Liminar livra contribuinte goianiense de pagar IPTU reajustado

Banco Nossa Caixa é condenado por não proteger funcionária

TST admite penhora de crédito durante execução provisória

Punição polêmica em escola de Petrópolis

Inadequação da denúncia não anula processo se a sentença já foi prolatada

Süssekind fará parte de comissão conjunta do TST e OAB

O célebre jurista Arnaldo Süssekind, que participou da elaboração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na década de 40, a pedido do então presidente Getúlio Vargas, está entre os integrantes da comissão.

AASP realiza I Congresso Brasileiro de Direito Processual Tributário

Evento acontece em São Paulo, nos dias 29 de fevereiro e 1º de março, com valores especiais para estudantes de Direito e associados AASP, IBDP e IBET

Homicídio praticado por PMs gera indenização.

Sentença Civil.

Júri. Nulidades. Incidente de insanidade. Requerido tardiamente. Inovação da acusação. Quesito sobre a imputabilidade. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

OTÁVIO ABS DA CRUZ DE AGOSTO foi denunciado pelo Ministério Público da Comarca de Porto Alegre, como incurso nas sanções do artigo 121, §2º, incisos I, III, e IV e artigo 211, ambos Código Penal.